Nesta terça-feira (18), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará uma sessão extraordinária para discutir a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. A reunião, que inclui 12 itens na pauta, tem como principal foco a votação das diretrizes que irão nortear a aplicação da IA em processos judiciais. Este encontro também marca a despedida do conselheiro Luís Fernando Bandeira de Melo, que teve um papel significativo no desenvolvimento dessa regulamentação.
A proposta de regulamentação estabelece que a IA deve atuar de forma auxiliar e complementar, sempre sob a supervisão de um juiz, que mantém a responsabilidade final sobre as decisões. A resolução proíbe que a IA tome decisões autônomas, impeça a revisão humana dos resultados ou faça julgamentos sobre a personalidade e comportamento das pessoas. Além disso, a IA não poderá classificar cidadãos com base em fatores sociais ou psicológicos. Para garantir o cumprimento dessas diretrizes, será criado um comitê gestor composto por 13 integrantes, responsável por monitorar e, se necessário, limitar ou proibir certas aplicações da tecnologia.
A regulamentação busca agilizar processos, evitar a morosidade e auxiliar juízes na organização de argumentos, análise de precedentes e detecção de contradições em depoimentos. No entanto, o uso da IA no judiciário levanta preocupações, especialmente em relação à possibilidade de reforçar desigualdades existentes.
*Com informações de Aline Beckety
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*Reportagem produzida com auxílio de IA
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